Casa constituída de 02 pavimentos. Áreas totais estimadas: terreno 3.418,29m² (no Registro de Imóveis somando as (03) matrículas consta 3.408,00m² e no cadastro municipal consta 3.565,00m²) e construção 571,90m² (não averbada no Registro de Imóveis). Código do Imóvel: 139499 - Inscrição Municipal: 44.79.008.0668.001.449. Matrículas nºs 26.209, 26.210 e 26.211 no 3º Registro de Imóveis de Florianópolis-SC. Obs.: Construção pendente de averbação no RI. Consta na matrícula nº 26.210, "um galpão de alvenaria em início de construção". Regularização e encargos perante os órgãos competentes da averbação de construção e/ou demolição, inclusive da diferença das áreas de terreno e construção que vierem a ser apuradas no local com as lançadas no cadastro imobiliário municipal e averbadas no RI, bem como da averbação da atual denominação do logradouro e numeração predial, correrão por conta do comprador. Ocupado. Imóvel possui 3.418,29m² de área invadida. Informamos a existência do Processo nº 5049479-79.2025.4.04.7200/SC (despejo), em trâmite na 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC - Fone: (48) 3251-2995 - http://www.jfsc.jus.br/ - E-mail: [email protected]. O imóvel será vendido no estado de ocupação que se encontra, ou seja, ocupado/obstruído por terceiros, sendo do licitante comprador a responsabilidade pela negociação e pelo custeio de eventuais indenizações e medidas de remoção e/o imissão na posse, não cabendo aos Correios qualquer forma de intermediação, facilitação ou ônus.
Imóvel livre de débitos tributários.
1. A alienação do imóvel será “ad corpus”, ou seja, não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, por estar sendo vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões (Código Civil, Art. 500,§3º).2. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.3. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.4. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.
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